REsp 2184627 - ACORDAO

REsp 2184627 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara ao indicar as razões da condenação solidária e do dano moral (atraso na entrega do imóvel e recalcitrância em resolver administrativamente, causando desvio produtivo), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão da matéria já decidida, vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: LPS PATRIMÓMVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Solidariedade, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.173
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Solidariedade +3 more

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMÓMVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 manutenção da condenação solidária por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara ao indicar as razões da condenação solidária e do dano moral (atraso na entrega do imóvel e recalcitrância em resolver administrativamente, causando desvio produtivo), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão da matéria já decidida, vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração