AREsp 2932503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi considerada genérica e insuficiente; não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO RESTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Genérica, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Genérica +1 more

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Parties

ROBERTO RESTUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi considerada genérica e insuficiente; não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.