AREsp 2893809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir requisito formal de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC aplicável no âmbito criminal.

Parties
Embargante: JAIR VALENTIM ECCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Pretensão De Rediscussão Do Mérito, Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Omissão Contradição Mero Inconformismo Pretensão De Rediscussão Do Mérito Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JAIR VALENTIM ECCEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscussão do mérito ou para suprir ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir requisito formal de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC aplicável no âmbito criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental e que aplicou a Súmula 182/STJ