AREsp 2805351 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os pontos relevantes, não havendo omissão, e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a matéria se limitaria à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties: Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravada: Prime Fit Academia LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cobrança De Direitos Autorais, Ônus Da Prova

Direito Autoral Processual Civil Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Cobrança De Direitos Autorais Ônus Da Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Prime Fit Academia LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido.
Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.