AREsp 2931954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão) e a agravante não impugnou especificamente o fundamento central relativo à insuficiência probatória para reconhecer obrigação de trato sucessivo e à aplicação da preclusão, sendo aplicável a Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties: Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Omissão, Obrigação De Trato Sucessivo, Preclusão, Súmula 283/stf, Provimento De Recurso

Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Omissão Obrigação De Trato Sucessivo Preclusão Súmula 283/stf Provimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
2 Caracterização da obrigação como de trato sucessivo
3 Possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.