AREsp 2566141 - DECISAO

AREsp 2566141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte estadual fundamentou a inexistência de culpa, não houve impugnação específica ao fundamento central (atraindo a Súmula 283 do STF); eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); a alegada contradição entre falta de matéria-prima e e-mails foi enfrentada pelo tribunal de origem que qualificou o e-mail como motivacional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, ficando prejudicada sua apreciação pela alínea c.

Parties
Embargante: BORBA REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargante: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Omissão Contradição Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORBA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (inexistência de culpa)
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de fatos sem reexame probatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à contradição entre falta de matéria-prima e e-mails de estímulo a vendas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte estadual fundamentou a inexistência de culpa, não houve impugnação específica ao fundamento central (atraindo a Súmula 283 do STF); eventual conclusão diversa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); a alegada contradição entre falta de matéria-prima e e-mails foi enfrentada pelo tribunal de origem que qualificou o e-mail como motivacional; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, ficando prejudicada sua apreciação pela alínea c.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.