AREsp 2868058 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciado o intuito infringente dos embargos, bem como não sendo cabível o exame de questões constitucionais em aclaratórios no STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o recurso especial foi declarado deserto por ausência de comprovante de pagamento do preparo e os embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CLAUDELI APARECIDA DIZERÓ SCHUTZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Deserção, Preparo, Intempestividade
Processual Civil Constitucional Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Prequestionamento +3 more

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Parties

CLAUDELI APARECIDA DIZERÓ SCHUTZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação do preparo e deserção (Súmula nº 187/STJ)
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciado o intuito infringente dos embargos, bem como não sendo cabível o exame de questões constitucionais em aclaratórios no STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, o recurso especial foi declarado deserto por ausência de comprovante de pagamento do preparo e os embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil