AREsp 2462567 - ACORDAO

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Havendo omissão essencial no acórdão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão que apreciou os aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para nova apreciação; dada essa nulidade e remessa, negou-se provimento ao agravo interno que pedia reconsideração.

Parties
Agravante: FELIPE ALVARO GOUVEA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Fracionamento De Crédito, Art. 100, § 8º Da Constituição Federal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Art. 1.022 Do CPC Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Fracionamento De Crédito Art. 100, § 8º Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FELIPE ALVARO GOUVEA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de expedição de RPV para honorários de múltiplos patronos em litisconsórcio
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial no acórdão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão que apreciou os aclaratórios ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para nova apreciação; dada essa nulidade e remessa, negou-se provimento ao agravo interno que pedia reconsideração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa, anulando o acórdão proferido quanto aos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração