AREsp 2729364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à validade da cláusula que exigia o envio do relatório do rastreador do veículo, concluindo que se tratava de cláusula restritiva de direito não redigida de forma clara e não destacada, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025, Cpc), Validade De Cláusula Contratual, Cláusula Restritiva De Direito, Envio De Relatório De Rastreador De Veículo, Agravo Interno
Direito Civil Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025, Cpc) Validade De Cláusula Contratual Cláusula Restritiva De Direito Envio De Relatório De Rastreador De Veículo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 421, parágrafo único, do Código Civil?
  2. 2 Validade da cláusula contratual que exigia o envio do relatório do rastreador do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à validade da cláusula que exigia o envio do relatório do rastreador do veículo, concluindo que se tratava de cláusula restritiva de direito não redigida de forma clara e não destacada, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.