REsp 2229199 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida e não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, estando, portanto, os embargos inadequados para modificar o julgado; igualmente, o fundamento para conhecimento por alínea c não foi demonstrado em razão da ausência de perfeita similitude fática dos precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Da Decisão, Prescrição, Prova Documental, Sursis Processual, Substituição De Pena, Reexame De Matéria
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Da Decisão Prescrição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida via embargos
  3. 3 existência de fundamentação idônea da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida e não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, estando, portanto, os embargos inadequados para modificar o julgado; igualmente, o fundamento para conhecimento por alínea c não foi demonstrado em razão da ausência de perfeita similitude fática dos precedentes indicados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.