AREsp 3009280 - DECISAO

AREsp 3009280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 83/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a irresignação quanto à multa não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF, e os mesmos óbices impedem o exame do dissenso jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Érico de Lima Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Multa Em Embargos De Declaração, Dissenso Jurisprudencial
Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Multa Em Embargos De Declaração Dissenso Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Érico de Lima Nóbrega

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ (arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 83/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a irresignação quanto à multa não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF, e os mesmos óbices impedem o exame do dissenso jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.