HC 1018953 - DECISAO

HC 1018953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: o acórdão enfrentou a matéria e registrou que o embargante, em declarações assinadas na delegacia e em juízo, afirmou haver autorizado o ingresso dos policiais; portanto não há nulidade das provas por violação de domicílio, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Consentimento Para Ingresso De Policiais, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Penal Processual Penal Omissão Consentimento Para Ingresso De Policiais Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Se houve consentimento do morador para ingresso policial e se isso macula as provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão: o acórdão enfrentou a matéria e registrou que o embargante, em declarações assinadas na delegacia e em juízo, afirmou haver autorizado o ingresso dos policiais; portanto não há nulidade das provas por violação de domicílio, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se