AREsp 2998030 - DECISAO

AREsp 2998030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o que impede exame de mérito nesta instância, e os embargos visam, na verdade, rediscutir o mérito, sendo inadequados para suprir suposta omissão.

Parties
Embargante: PEDRO LUIS BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por decisão monocrática ao não submeter o Agravo em Recurso Especial ao colegiado
  2. 2 se o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o que impede exame de mérito nesta instância, e os embargos visam, na verdade, rediscutir o mérito, sendo inadequados para suprir suposta omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto sobre a reiteração do expediente, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios