REsp 2237818 - DECISAO

REsp 2237818 - DECISAO

O acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado porque deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pelo recorrente, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, impondo o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Seguro Garantia Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, parágrafo único, inc. II, CPC/2015)
  2. 2 Validade/adequação de seguro-garantia emitido em nome de terceiro em face do art. 9º da LEF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e necessidade de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais

Ratio Decidendi

O acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado porque deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pelo recorrente, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, impondo o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.