REsp 2073530 - ACORDAO

REsp 2073530 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratavam-se de mero inconformismo com o resultado, o que não justifica recurso integrativo, e a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicar o art. 619 do CPP e a jurisprudência que admite que o julgador não deva rebater exaustivamente todas as teses.

Parties
Embargante: HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +4 more

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Parties

HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratavam-se de mero inconformismo com o resultado, o que não justifica recurso integrativo, e a apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo aplicar o art. 619 do CPP e a jurisprudência que admite que o julgador não deva rebater exaustivamente todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.