AREsp 2619600 - DECISAO

AREsp 2619600 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de nulidade por cerceamento de defesa tal como formulada pela recorrente (art. 1.022, II, CPC), e verificou-se violação direta ao art. 466, § 2º, do CPC em razão da realização da perícia sem comunicação da manutenção da data solicitada para reagendamento e sem a presença do assistente técnico da recorrente; tais vícios maculam o laudo e o processo, impondo a nulidade dos acórdãos e da sentença e o retorno dos autos para nova perícia observando-se estritamente o procedimento legal.

Parties
Recorrente (agravante): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; declarada a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, do acórdão da apelação e da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa; retorno dos autos para nova perícia.
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Intimação, Designação De Nova Data
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Intimação Designação De Nova Data

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente da realização de perícia sem prévia comunicação da manutenção da data e sem presença do assistente técnico da parte (art. 466, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de nulidade por cerceamento de defesa tal como formulada pela recorrente (art. 1.022, II, CPC), e verificou-se violação direta ao art. 466, § 2º, do CPC em razão da realização da perícia sem comunicação da manutenção da data solicitada para reagendamento e sem a presença do assistente técnico da recorrente; tais vícios maculam o laudo e o processo, impondo a nulidade dos acórdãos e da sentença e o retorno dos autos para nova perícia observando-se estritamente o procedimento legal.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; declarada a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, do acórdão da apelação e da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa; retorno dos autos para nova perícia.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 656-659)
  • Declarar a nulidade do acórdão que julgou a apelação (fls. 611-621)