REsp 2181293 - DECISAO

REsp 2181293 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões federais suscitadas nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido somente para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: GAYO MOREIRA BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAYO MOREIRA BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de previsão legal e de poderes do patrono para receber citação supre a formalidade do ato citatório quando a parte comparece pessoalmente
  3. 3 Validade da citação assinada por terceira pessoa e exame por perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões federais suscitadas nos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do NCPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido somente para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se