REsp 1902960 - ACORDAO

REsp 1902960 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos pontos apontados; a sentença condenatória afasta discussão sobre inépcia; fundamentos autônomos não impugnados atraem a Súmula n. 283 do STF; e a pretensão de reavaliação probatória caracteriza reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando a admissibilidade dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDGAR BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Audiência De Instrução, Reconhecimento Fotográfico, Reexame E Revaloração De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Processo Penal Omissão Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Audiência De Instrução Reconhecimento Fotográfico Reexame E Revaloração De Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDGAR BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inépcia da denúncia
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade da audiência de instrução
  3. 3 Alegada omissão quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos pontos apontados; a sentença condenatória afasta discussão sobre inépcia; fundamentos autônomos não impugnados atraem a Súmula n. 283 do STF; e a pretensão de reavaliação probatória caracteriza reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ, afastando a admissibilidade dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.