AREsp 3029609 - DECISAO

AREsp 3029609 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar a alegação de incompatibilidade entre a condição de amicus curiae e a condenação em honorários advocatícios, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º, IV; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: PEM ENGENHARIA LTDA; Requerida: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES; Interveniente/amicus Curiae: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA; Interveniente/amicus Curiae: SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A; Interveniente/amicus Curiae: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Amicus Curiae, Fundamentação Judicial
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Amicus Curiae Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PEM ENGENHARIA LTDA

Agravante

INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

Requerida

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

Interveniente/amicus Curiae

SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S/A

Interveniente/amicus Curiae

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE

Interveniente/amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à contradição entre a condição de amicus curiae e a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 dever do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar a alegação de incompatibilidade entre a condição de amicus curiae e a condenação em honorários advocatícios, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º, IV; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração