AREsp 3028632 - DECISAO

AREsp 3028632 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, observando-se que, no exame de homologação do plano de recuperação, o controle judicial limita-se à legalidade sem adentrar na viabilidade econômica, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conhecido o agravo e provido em parte: anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Controle Judicial De Legalidade, Deságio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Controle Judicial De Legalidade Deságio +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 limites do controle judicial sobre plano de recuperação judicial (verificação de legalidade x análise de viabilidade econômica)
  3. 3 alegada ilegalidade de cláusulas do plano homologado (deságio de 80%, carência de 12 meses, novação com supressão de garantias, alienação de ativos sem autorização judicial)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e relevantes para o deslinde da controvérsia, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, observando-se que, no exame de homologação do plano de recuperação, o controle judicial limita-se à legalidade sem adentrar na viabilidade econômica, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido em parte: anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 422/425, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.