AREsp 2990830 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão impugnado apreciado as teses sobre prescrição aquisitiva e prova extemporânea (concluindo não haver prova de posse qualificada e que os documentos foram oportunamente juntados), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado e são incabíveis.

Parties
Embargante: JOAO HONORATO DE ALENCAR; Embargante: MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Prova Extemporânea, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

JOAO HONORATO DE ALENCAR

Embargante

MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da tese de prova extemporânea vinculada à prescrição aquisitiva
  2. 2 Alegada omissão e contradição sobre a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Questão de prequestionamento dos arts. 19, 227 e 247, §§ 2º e 3º, e menção posterior aos arts.19,227 e 447 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão impugnado apreciado as teses sobre prescrição aquisitiva e prova extemporânea (concluindo não haver prova de posse qualificada e que os documentos foram oportunamente juntados), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.