AREsp 2986144 - DECISAO

AREsp 2986144 - DECISAO

A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial omitiu manifestação sobre a condenação em honorários recursais; a omissão deve ser suprida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Omissão, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Omissão Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial omitiu manifestação sobre a condenação em honorários recursais; a omissão deve ser suprida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.