AREsp 3010640 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas pela recorrente (taxa de ocupação e condomínio, alcance do art. 167 CC, art. 884 CC e distribuição da sucumbência), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Simulação E Fraude, Sociedade Em Conta De Participação, Taxa De Ocupação E Condomínio, Art. 167 CC, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Sucumbência (arts. 85 E 86 Cpc)
Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Simulação E Fraude Sociedade Em Conta De Participação Taxa De Ocupação E Condomínio Art. 167 CC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 omissão quanto ao pedido de fixação de taxa de ocupação e condomínio pelo período de dez meses
  3. 3 omissão quanto ao alcance do art. 167 do Código Civil na preservação de disposições contratuais após reconhecimento de simulação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar questões essenciais suscitadas pela recorrente (taxa de ocupação e condomínio, alcance do art. 167 CC, art. 884 CC e distribuição da sucumbência), houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão verificada.