AREsp 3040714 - DECISAO

AREsp 3040714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não são meio para rediscussão do mérito, e por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2 do CPC.

Parties
Embargante: CLEBER MOREIRA DE MELO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER MOREIRA DE MELO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2, do CPC em embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não são meio para rediscussão do mérito, e por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.