HC 980400 - ACORDAO

HC 980400 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ e na ausência de fatos novos ou argumentos capazes de afastar o óbice, de modo que os embargos buscavam, na prática, rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Rediscussão Do Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (agravo Regimental, Embargos De Declaração) Omissão Rediscussão Do Julgado Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de supressão de instância
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão explicou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ e na ausência de fatos novos ou argumentos capazes de afastar o óbice, de modo que os embargos buscavam, na prática, rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.