REsp 2217933 - DECISAO

REsp 2217933 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal suscitada — se é possível a penhora de benefício previdenciário quando o débito decorre da aquisição do próprio bem — motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que sanear a omissão.

Parties
Recorrente: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR e outro (RICARDO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (conhecido Por Agravo) / Decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão
Legal Topics
Omissão, Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Art. 833 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Art. 833 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR e outro (RICARDO e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (conhecido Por Agravo) / Decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a possibilidade de penhora do benefício previdenciário quando o débito (honorários) decorre da aquisição do próprio bem
  2. 2 Interpretação da regra de impenhorabilidade do benefício previdenciário (art. 833 do CPC) frente a créditos de natureza alimentar referentes a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal suscitada — se é possível a penhora de benefício previdenciário quando o débito decorre da aquisição do próprio bem — motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que sanear a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane a omissão apontada
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC caso recurso futuro seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente