REsp 2227115 - DECISAO

REsp 2227115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; o julgador fundamentou-se em precedentes do STJ (Tema 1.051 e AREsp n. 1.831.028/SP) ao considerar que o fato gerador do crédito foi a sentença arbitral de 15/04/2016, tornando irrelevante o pagamento e a sub-rogação ocorridos em abril de 2019, o que levou ao reconhecimento da natureza concursal do crédito e afasta a alegada omissão.

Parties
Embargante: CETENCO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Declaração, Sub Rogação, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Distinguishing, Art. 283 Do Código Civil
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Embargos De Declaração Sub Rogação +3 more

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Parties

CETENCO ENGENHARIA S.A.

Embargante

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado
  2. 2 natureza concursal ou extraconcursal do crédito e data do fato gerador versus data do pagamento/sub-rogação
  3. 3 necessidade ou não de distinguishing em face do Tema Repetitivo 1.051/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado; o julgador fundamentou-se em precedentes do STJ (Tema 1.051 e AREsp n. 1.831.028/SP) ao considerar que o fato gerador do crédito foi a sentença arbitral de 15/04/2016, tornando irrelevante o pagamento e a sub-rogação ocorridos em abril de 2019, o que levou ao reconhecimento da natureza concursal do crédito e afasta a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.