AREsp 2965628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões debatidas (não houve omissão na análise do limite do capital segurado), entendeu-se que o seguro foi inicialmente contratado em 06/02/2015 e renovado sucessivamente, afastando a carência bienal do art. 798 do CC e a incidência da Súmula 610/STJ, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) além de vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ); o pedido de correção pela Selic foi considerado inovação recursal por não ter sido debatido na instância a...

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: BANCO DO BRASIL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Carência Securitária, Limite Do Capital Segurado, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Seguro Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Carência Securitária Limite Do Capital Segurado +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à análise do limite do capital segurado e violação dos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610/STJ quanto à exclusão de cobertura por suicídio nos dois primeiros anos de vigência
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (pleito de correção pela Taxa Selic não ter sido debatido nas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões debatidas (não houve omissão na análise do limite do capital segurado), entendeu-se que o seguro foi inicialmente contratado em 06/02/2015 e renovado sucessivamente, afastando a carência bienal do art. 798 do CC e a incidência da Súmula 610/STJ, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) além de vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ); o pedido de correção pela Selic foi considerado inovação recursal por não ter sido debatido na instância a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.