REsp 2203629 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão, inserindo no parágrafo que majorou os honorários expressa menção à concessão da gratuidade de justiça e explicitando que a majoração (10%) observará os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, entendimento suficiente para afastar a alegação de excesso, sem efeitos modificativos no julgado.

Parties
Embargante: IREDA KRAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Honorários Recursais, Gratuidadeda Justiça, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Omissão Honorários Recursais Gratuidadeda Justiça Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

IREDA KRAMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção da concessão da gratuidade de justiça na decisão que majorou honorários
  2. 2 alegação de excesso na majoração dos honorários recursais que teria ultrapassado o teto legal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão, inserindo no parágrafo que majorou os honorários expressa menção à concessão da gratuidade de justiça e explicitando que a majoração (10%) observará os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, entendimento suficiente para afastar a alegação de excesso, sem efeitos modificativos no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.