REsp 2237129 - DECISAO

REsp 2237129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou as questões centrais (afastamento da ilegitimidade não admitida e indeferimento da denunciação da lide por ausência de contrato), e fixou que a individualização da responsabilidade dos corréus depende de prova técnica. Reverter tal entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo manter‑se a decisão de origem. Ademais, não houve fundamento legal para majorar honorários inexistentes anteriormente.

Parties
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA; Recorridos: Agravados; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Prova Técnica, Erro Médico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Prova Técnica +4 more

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Recorrente

Agravados

Recorridos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão no acórdão quanto à delimitação da controvérsia e responsabilização individual
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Carapicuíba
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide ao CEJAM, ao convênio particular e ao Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou as questões centrais (afastamento da ilegitimidade não admitida e indeferimento da denunciação da lide por ausência de contrato), e fixou que a individualização da responsabilidade dos corréus depende de prova técnica. Reverter tal entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo manter‑se a decisão de origem. Ademais, não houve fundamento legal para majorar honorários inexistentes anteriormente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.