REsp 2236227 - DECISAO

REsp 2236227 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo por limitar-se à fundamentação per relationem sem enfrentar as questões suscitadas pelo recorrente, e por envolver aspectos de natureza fático-probatória estando, assim, inviabilizada a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento da omissão indicada.

Parties
Recorrente: WLADMIR FRANCISCATTO; Recorrido: CRECI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

WLADMIR FRANCISCATTO

Recorrente

CRECI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem e seus limites

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo por limitar-se à fundamentação per relationem sem enfrentar as questões suscitadas pelo recorrente, e por envolver aspectos de natureza fático-probatória estando, assim, inviabilizada a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento da omissão indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para esclarecimento da omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.