HC 1040271 - ACORDAO

HC 1040271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a decisão embargada tratou de forma satisfatória as teses, configurando mera reiteração/insurgência vedada na via estreita dos aclaratórios e aplicação do art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante: ROGERIO BUENO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reiteração De Pedido, Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Erro De Proibição (art. 21 Do Código Penal), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Omissão Contradição Obscuridade Reiteração De Pedido +4 more

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Parties

ROGERIO BUENO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 reiteração de pedido perante o STJ e aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e inclusão de juros, multa e atualização monetária no cálculo do dano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a decisão embargada tratou de forma satisfatória as teses, configurando mera reiteração/insurgência vedada na via estreita dos aclaratórios e aplicação do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.