AREsp 3032874 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa, obscura ou contraditória, apresentou fundamentação suficiente e houve apenas impugnação genérica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ exige impugnação específica para afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIAS LUIZ LENTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Jurisprudência Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +3 more

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Parties

ELIAS LUIZ LENTE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa, obscura ou contraditória, apresentou fundamentação suficiente e houve apenas impugnação genérica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ exige impugnação específica para afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.