REsp 2091254 - DECISAO

REsp 2091254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem incorreu em omissão, por não apreciar especificamente a alegação de limitação temporal (preclusão após a sentença dos embargos) quanto à possibilidade de substituição da CDA, violando o art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das alegações omitidas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Municipalidade apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido no particular para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Preclusão, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Omissão Art. 1.022 Do CPC Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Municipalidade apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 existência de limite temporal para substituição da CDA (art. 2.º, § 8.º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 se a substituição da CDA seria precluída após a sentença dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem incorreu em omissão, por não apreciar especificamente a alegação de limitação temporal (preclusão após a sentença dos embargos) quanto à possibilidade de substituição da CDA, violando o art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das alegações omitidas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido no particular para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo/embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.