AREsp 2825140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração e do consequente déficit de prequestionamento, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF e tornando inviável o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR ROBERTO CORRER; Recorrido: TERRACOTA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ Julgamento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 282 STF (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 282 STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ROBERTO CORRER

Recorrente

TERRACOTA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ Julgamento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e ausência de embargos de declaração
  2. 2 inexistência de prequestionamento sobre matérias discutidas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de embargos de declaração e do consequente déficit de prequestionamento, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 282 do STF e tornando inviável o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.