AREsp 2958852 - ACORDAO

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A agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284 do STF; não há prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados; e o reexame do contexto fático-probatório necessário à reforma do julgado é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, não há violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Cotejo Analítico, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Omissão Falta De Fundamentação Cotejo Analítico Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105 da CF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284 do STF; não há prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados; e o reexame do contexto fático-probatório necessário à reforma do julgado é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, não há violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.