AREsp 2837434 - DECISAO

AREsp 2837434 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a macular o julgado, tendo caráter nitidamente infringente; não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão, e aplica-se o entendimento de que o reexame do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa em caso de interposição de novos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO AMPELIO BETTIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Penhora, Penhorabilidade De Valor Irrisório, Caracterização De Contrato De Comodato Vs. Arrendamento, Documentos Do INDEA
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Penhora +3 more

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Parties

MARCELO AMPELIO BETTIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a macular o julgado, tendo caráter nitidamente infringente; não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão, e aplica-se o entendimento de que o reexame do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa em caso de interposição de novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.