AREsp 2929168 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se verificando qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a alegada modificação exigiria reapreciação de provas para demonstrar urgência (entendimento do Tribunal de origem invocando o Tema Repetitivo 988/STJ), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; também não houve prequestionamento implícito por ausência de juízo sobre a tese. Por fim, embora os embargos sejam rejeitados, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento Implícito, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Do Rol), Tema Repetitivo 988/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Implícito Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Do Rol) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há omissão no julgado passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 se a matéria apontada demandaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve prequestionamento implícito dos dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se verificando qualquer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a alegada modificação exigiria reapreciação de provas para demonstrar urgência (entendimento do Tribunal de origem invocando o Tema Repetitivo 988/STJ), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; também não houve prequestionamento implícito por ausência de juízo sobre a tese. Por fim, embora os embargos sejam rejeitados, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.