REsp 2202271 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/no mérito negado provimento porque: (i) o recorrente não opôs embargos de declaração, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto às alegações de omissão/falta de fundamentação; (ii) o documento juntado tardiamente não configurou documento novo e estava precluso, sendo inapto a modificar a decisão; (iii) a alteração do entendimento sobre a nulidade do negócio fundado em procuração supostamente falsa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: SILVIO CASTRO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Omissão, Documento Novo E Preclusão, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração Falsa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova (art. 435 Cpc), Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Direito Civil Processo Civil Omissão Documento Novo E Preclusão Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Falsa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova (art. 435 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO CASTRO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (arts. 1.022 e 1.023 CPC) sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 alegada desconsideração de documento novo (art. 435 CPC) e cerceamento de defesa
  3. 3 distribuição/valoração do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/no mérito negado provimento porque: (i) o recorrente não opôs embargos de declaração, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto às alegações de omissão/falta de fundamentação; (ii) o documento juntado tardiamente não configurou documento novo e estava precluso, sendo inapto a modificar a decisão; (iii) a alteração do entendimento sobre a nulidade do negócio fundado em procuração supostamente falsa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrado o dissídio necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC