AREsp 2997304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Falta De Fundamentação, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Omissão Falta De Fundamentação Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC relativa à fundamentação da decisão
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.