AREsp 2963347 - ACORDAO

AREsp 2963347 - ACORDAO

O acórdão impugnado não é omisso pois expôs de forma detalhada as razões pelas quais o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento; o embargante não impugnou adequadamente todos os fundamentos de inadmissão (inclusive não indicou artigos quanto à absolvição sumária e ao decote de qualificadoras, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem realizou o cotejo analítico exigido), configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 83, Revolvimento De Provas
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 83 Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e distinguishing para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não é omisso pois expôs de forma detalhada as razões pelas quais o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento; o embargante não impugnou adequadamente todos os fundamentos de inadmissão (inclusive não indicou artigos quanto à absolvição sumária e ao decote de qualificadoras, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem realizou o cotejo analítico exigido), configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a inadmissão do recurso especial