REsp 2213841 - DECISAO

REsp 2213841 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão/erro material na decisão embargada, alterando o dispositivo para consignar explicitamente a pena fixada em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.

Parties
Embargante: Ministério Público; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Erro Material Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto à especificação da pena
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão/erro material na decisão embargada, alterando o dispositivo para consignar explicitamente a pena fixada em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo.

Orders

  • Alterar o dispositivo para consignar que a pena fixada ao embargado é de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.
  • Comunique-se.