REsp 2085458 - DECISAO

REsp 2085458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão/contradição, pois a instância de origem reconheceu que o fato gerador da multa contratual (rescisão) ocorreu em julho de 2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (maio de 2018), de modo que, nos termos do Tema 1.051 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.951.601), o crédito decorrente de cláusula penal é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação; por isso a decisão monocrática de fls. 371-395 foi tornada sem efeito e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante: MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática de fls. 371-395 tornada sem efeito; conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Fato Gerador Do Crédito, Cláusula Penal, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Arbitragem Omissão Contradição Embargos De Declaração Fato Gerador Do Crédito +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINERVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão impugnada
  2. 2 determinação da data do fato gerador de crédito decorrente de cláusula penal e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão/contradição, pois a instância de origem reconheceu que o fato gerador da multa contratual (rescisão) ocorreu em julho de 2018, posterior ao pedido de recuperação judicial (maio de 2018), de modo que, nos termos do Tema 1.051 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.951.601), o crédito decorrente de cláusula penal é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação; por isso a decisão monocrática de fls. 371-395 foi tornada sem efeito e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática de fls. 371-395 tornada sem efeito; conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Torna-se sem efeito a decisão monocrática de fls. 371-395, e-STJ.