AREsp 2274548 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e determinou a instauração de liquidação de sentença por meio de perícia técnica; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; não há prequestionamento suficiente quanto a outros dispositivos apontados, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Perícia Técnica Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de liquidação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Forma/método de liquidação (perícia técnica versus cálculo aritmético)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e determinou a instauração de liquidação de sentença por meio de perícia técnica; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; não há prequestionamento suficiente quanto a outros dispositivos apontados, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa pleiteada