AREsp 2452684 - ACORDAO

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O acórdão considerou inexistente omissão ou contradição porque enfrentou as questões essenciais (fixação de setembro/2012 como marco da resolução com base em e-mails e ausência de prova de intenção resolutória anterior) e aplicou a teoria da aparência e a boa-fé objetiva para manter a validade do termo aditivo não assinado por uma sócia, diante da execução e do adimplemento do contrato pelas partes; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$6.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELBES MENDONÇA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Nulidade Por Vício De Forma, Venire Contra Factum Proprium, Prescrição (actio Nata), Adimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Boa Fé Objetiva Teoria Da Aparência Nulidade Por Vício De Forma Venire Contra Factum Proprium Prescrição (actio Nata) +1 more

Case Brief

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Parties

ELBES MENDONÇA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 nulidade do termo aditivo por ausência de assinatura (arts. 104 e 166, IV, CC)
  3. 3 possibilidade de aceitação tácita do aditivo e alcance do art. 111 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão considerou inexistente omissão ou contradição porque enfrentou as questões essenciais (fixação de setembro/2012 como marco da resolução com base em e-mails e ausência de prova de intenção resolutória anterior) e aplicou a teoria da aparência e a boa-fé objetiva para manter a validade do termo aditivo não assinado por uma sócia, diante da execução e do adimplemento do contrato pelas partes; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$6.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ELBES MENDONÇA DE ABREU
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$6.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC