AREsp 2887925 - ACORDAO

AREsp 2887925 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício suscetível de correção na via estreita prevista no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, verificou-se a incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Omissão Obscuridade +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais e federais e pedido de prequestionamento
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição (contraditório, ampla defesa e devido processo legal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício suscetível de correção na via estreita prevista no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, verificou-se a incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório).