REsp 2246791 - DECISAO

REsp 2246791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a alegação de nulidade das intimações, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SERGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão, Nulidade De Intimações Por Falecimento De Advogado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inexigibilidade De Débito, Multa Por Ato Atentatório, Protestos
Processual Civil Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Omissão Nulidade De Intimações Por Falecimento De Advogado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inexigibilidade De Débito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à nulidade de intimações
  2. 2 nulidade de intimação praticada em nome de advogado falecido
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a alegação de nulidade das intimações, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.