REsp 2226505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, visando reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial, e foi mantido o entendimento de que não cabe majoração de honorários em grau recursal quando não houve fixação na sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Embargante: CRISTIANY MARQUES RIBEIRO FIRMINO; Recorrida: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANY MARQUES RIBEIRO FIRMINO

Embargante

Banco Itaú

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios, visando reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se a Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial, e foi mantido o entendimento de que não cabe majoração de honorários em grau recursal quando não houve fixação na sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios