AREsp 2452550 - ACORDAO

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Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que os examinou e devolver os autos à origem para nova apreciação; por isso, não cabe reforma da decisão agravada e o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Reapreciação De Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Marcos Temporais Para Cálculo De Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Reapreciação De Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Marcos Temporais Para Cálculo De Diferenças Remuneratórias

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no exame dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do IAC 18.193/2018 para fixação de marcos temporais das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão que os examinou e devolver os autos à origem para nova apreciação; por isso, não cabe reforma da decisão agravada e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Anula-se o acórdão que examinou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.