AREsp 2655117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência revela intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, cujo eventual acolhimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada neste momento por ausência de caráter protelatório, ficando, porém, advertida sua aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JEZENIA FÁTIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Nº 5 E 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Espipulação Imprópria
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Nº 5 E 7/stj Súmula Nº 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEZENIA FÁTIMA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão não verificada
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional afastada
  3. 3 falta de prequestionamento atrai Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a insurgência revela intuito infringente de rediscutir matéria já decidida, cujo eventual acolhimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada neste momento por ausência de caráter protelatório, ficando, porém, advertida sua aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JEZENIA FÁTIMA OLIVEIRA
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil